Tema foi debatido na primeira reunião dos grupos voltados à regulamentação de emenda
As deliberações sobre a regulamentação da reforma tributária referente aos impostos sobre o consumo tiveram início na última quarta-feira (24), suscitando preocupações por parte dos governos regionais acerca do impacto da alteração na tributação das aquisições governamentais e seus efeitos correspondentes na arrecadação.
A problemática foi o ponto central da primeira reunião dos 19 grupos de trabalho encarregados de elaborar as propostas para regulamentar os novos impostos. Segundo dados apresentados durante a reunião, pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), as compras de bens e serviços pelo setor público representam 12% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme informações obtidas pela Folha.
A discussão torna-se crucial em virtude da emenda constitucional promulgada no ano anterior, a qual transfere a cobrança dos impostos sobre consumo do local de origem (onde são produzidos) para o destino. Surge, então, a questão-chave: o destino refere-se ao local de entrega ou de aquisição? Atualmente, é comum uma empresa comprar em um estado, mas determinar que a entrega seja realizada em outro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu o pontapé inicial durante a reunião, que foi realizada de forma virtual e reuniu quase 200 profissionais envolvidos diretamente e indiretamente na regulamentação. Haddad solicitou que as propostas sejam redigidas de forma a facilitar a tramitação no Congresso, visando uma relação menos conflituosa e mais harmônica, aumentando as chances de aprovação em 2024.
O ministro destacou que a regulamentação representa uma “oportunidade de ouro” para deixar para trás a guerra fiscal e estabelecer um novo pacto federativo. Bernard Appy, secretário extraordinário de Reforma Tributária, fez um apelo por máximo alinhamento para evitar insegurança jurídica e questionamentos durante a implementação.
Rogério Gallo, secretário de Fazenda de Mato Grosso, alertou na reunião que a mudança na tributação das compras governamentais será crucial para a arrecadação dos estados e municípios. Ele solicitou a criação de um grupo de trabalho exclusivo para discutir as compras do setor público diante da introdução dos dois tributos previstos na reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios.
A reunião evidenciou a preocupação sobre quais produtos serão excepcionados, especialmente no caso da aquisição de combustíveis. A emenda constitucional estabelece que as arrecadações da CBS e do IBS serão integralmente destinadas ao ente federativo que estiver adquirindo o produto.
André Horta, diretor institucional do Comsefaz, destacou a relevância do valor de 12% do PIB representado pelas compras governamentais e sugeriu a criação de um grupo de trabalho específico para abordar a forma como essas compras são realizadas. A definição do local de destino na regulamentação também despertou preocupações.
Na busca por uma implementação mais simplificada, Appy mencionou o esforço para que os novos impostos contem com uma escrituração prepreenchida, levando em consideração tanto o lado do contribuinte quanto dos entes federativos. O desafio, conforme destacou, é equilibrar as necessidades de ambos os lados.
