Segundo a Constituição Federal (1988), artigo primeiro, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos desta Constituição”.
Assim inicia-se uma nova fase na vida do povo brasileiro, com o processo de abertura democrática pós-ditadura. Fase esta, de organização democrática, de estabelecimento de mecanismos de participação direta da sociedade nos processos decisórios e possibilidade de participação na definição do povo nas políticas públicas por meios das chamadas Conferências.
Conferências são espaços onde os vários segmentos (crianças/ adolescentes, mulheres, idosos, etc) discutem e deliberam as prioridades de atenção e serviços necessários a serem executados pelas diversas políticas setoriais (Saúde, Assistência Social, Educação, etc).
As Conferências ocorrem a cada dois anos e devem se orientar do ponto de vista de efetividade de suas decisões, ou seja, devem seguir a lógica orçamentária, fornecendo e defendendo a inclusão da pauta do segmento no ano que se inicia o debate sobre o Plano Plurianual (PPA). Quando o governo se inicia define como será sua política e dois anos depois se dá à revisão da PPA, momento que as Conferências podem avaliar se o orçamento destinado ao segmento, está sendo cumprindo devidamente.
É isso, o sentido de Conferência é o de “conferir” se os direitos previstos nos documentos legais estão sendo cumpridos e se as deliberações foram concretizadas pelo poder público e monitoradas pela sociedade civil nas suas diversas expressões organizativas de defesa de direitos.
As Conferências também “conferem” se os Conselhos de Direitos estão cumprindo o seu papel legal e político no que se refere à defesa de direitos e à criação de políticas públicas.
As Conferências ocorrem nas esferas municipais, estaduais e federais.
Somos brasileiros, mas cada um de nós mora num determinado município deste país, quer seja uma grande metrópole ou um pequeno município (pedaço mais feliz...), dentro de um determinado Estado.
A importância de conhecer nossa realidade e participar dos processos decisórios é a mesma, pois o município no qual moramos, seja qual for, é o lócus de execução da política publica no território, sendo assim o espaço privilegiado de participação da comunidade e dos diversos segmentos organizados.
As conferências em seu âmbito deliberam e elegem seus delegados (representantes), que defenderão as propostas, levadas à instância seguinte (estadual e federal).
Todas as políticas setoriais praticamente realizam suas Conferências, considerando a força da Constituição de 1988 e dos movimentos sociais e populares.
Atenção para algumas Conferências que irão ocorrer até o final deste ano de 2007.
• VI Conferência Nacional de Assistência Social, cujo tema é “A efetivação do plano decenal da assistência social”;
• VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema: “Concretizar direitos humanos de crianças e adolescentes: investimento obrigatório”, tendo como eixos temáticos: o Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo (que futuramente estarei falando nesta coluna), o Plano Nacional de Convivência Familiar: marco regulatório da política de proteção e o Orçamento Criança e Adolescente: garantia de direitos;
• XIII Conferência Nacional de Saúde, que tem como tema: “Saúde e qualidade de vida: política de estado e desenvolvimento”.
Mas, vamos ficar de olho, pois as Conferências ocorrem primeiramente nos municípios, onde moramos, podendo ser a pequena Cambuí ou a grande cidade de São Paulo. O importante é procurar conhecer as datas que ocorrerão as Conferências, quais acorrerão ou estão acorrendo e participar ativamente, como cidadãos que somos. Vamos lá gente!
